HC 1056254 - DECISAO

HC 1056254 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS NOGUEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.