HC 1055569 - DECISAO

HC 1055569 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e impossibilidade de exame de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, e impossibilidade de exame de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.