HC 1037512 - DECISAO

HC 1037512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se mostrou adequada a concessão de ordem de ofício na hipótese, diante da existência de recurso especial na origem.

Parties
Paciente: Carina Mendes Prieto; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Princípio Da Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Carina Mendes Prieto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena e violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 nulidade das provas por serem fundamentadas em depoimentos de policiais afastados
  3. 3 aplicação do art. 318, V e VI, do Código de Processo Penal por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se mostrou adequada a concessão de ordem de ofício na hipótese, diante da existência de recurso especial na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 247-248).
  • Publique-se.