HC 1055543 - DECISAO

HC 1055543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os impetrantes não juntaram o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a análise meritória e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO ARTHUR SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: JONATHAN BARCELOS LAZZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARTHUR SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JONATHAN BARCELOS LAZZERI

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão não juntado)
  2. 2 necessidade de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque os impetrantes não juntaram o inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a análise meritória e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.