HC 1055850 - DECISAO

HC 1055850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.