RHC 227840 - DECISAO

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A denúncia descreve a conduta e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (bens pertencentes a operadoras e manuseados por funcionários da empresa da recorrente), não caracterizando, de plano, hipótese de atipicidade ou inépcia apta ao trancamento; a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SHEILA DA SILVA MIRANDA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Receptação, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo, Limites Da Cognição No Mandamus
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Parties

SHEILA DA SILVA MIRANDA

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta alegada
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia descreve a conduta e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade (bens pertencentes a operadoras e manuseados por funcionários da empresa da recorrente), não caracterizando, de plano, hipótese de atipicidade ou inépcia apta ao trancamento; a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por SHEILA DA SILVA MIRANDA.
  • Publique-se.