HC 1052799 - DECISAO

HC 1052799 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se comprovando hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: NATANAEL DONIZETE BATISTA FARIA; Manifestante/representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

NATANAEL DONIZETE BATISTA FARIA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau e consequente incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se comprovando hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal