HC 1054303 - DECISAO

HC 1054303 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e do acórdão), limitando-se à ementa, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LUCAS BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

LUCAS BASTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 ausência de cópias da decisão constritiva e do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão constritiva e do acórdão), limitando-se à ementa, o que impede a verificação da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente, exige prova pré-constituída, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.