HC 1054048 - DECISAO

HC 1054048 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade apta a justificar a alteração do julgado: a via revisional não se presta a reexame probatório na ausência de prova nova; a alegada nulidade não foi oportunamente impugnada nem demonstrou prejuízo; houve colaboração da corré na abordagem; e a dosimetria foi legítima diante da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado. Por esses motivos, indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas De Celular, Abordagem Policial, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
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Parties

MARCELLO HENRIQUE SANTOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas de aparelho celular sem mandado ou autorização
  2. 2 ausência de impugnação oportuna e de demonstração de prejuízo
  3. 3 colaboração de corré na abordagem

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade apta a justificar a alteração do julgado: a via revisional não se presta a reexame probatório na ausência de prova nova; a alegada nulidade não foi oportunamente impugnada nem demonstrou prejuízo; houve colaboração da corré na abordagem; e a dosimetria foi legítima diante da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado. Por esses motivos, indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.