HC 1050090 - DECISAO

HC 1050090 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não está configurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não há coator sujeito à jurisdição do STJ nem hipótese de competência originária.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto ao requisito de coator sujeito à jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não está configurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não há coator sujeito à jurisdição do STJ nem hipótese de competência originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes