HC 1048746 - DECISAO

HC 1048746 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, faltando as peças e elementos necessários para sua análise, situação que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDELICIO RODRIGO LIMA DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação, Instrução Dos Autos, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Instrução Dos Autos +1 more

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Parties

ALDELICIO RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada
  2. 2 Qual o papel do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 na tramitação de pedidos de presos sem defesa técnica
  3. 3 A autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar em defesa de presos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, faltando as peças e elementos necessários para sua análise, situação que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.