HC 1054653 - DECISAO

HC 1054653 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, não houve exaurimento da via recursal, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2369154-27.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2369154-27.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada contradição entre absolvição por associação e negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, não houve exaurimento da via recursal, sendo necessário interpor o recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal