HC 1052521 - DECISAO

HC 1052521 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque a paciente se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP (responsável por dois filhos menores e sem crime praticado mediante violência ou grave ameaça ou contra dependente), autorizando a substituição, sem prejuízo de outras medidas cautelares, apesar do reconhecimento da gravidade dos delitos e do risco de reiteração apontados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JIE ZHANG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Incompetência Superveniente, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Incompetência Superveniente +5 more

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Parties

JIE ZHANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos elementos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 nulidade por incompetência superveniente do juízo que decretou a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por crianças (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica porque a paciente se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP (responsável por dois filhos menores e sem crime praticado mediante violência ou grave ameaça ou contra dependente), autorizando a substituição, sem prejuízo de outras medidas cautelares, apesar do reconhecimento da gravidade dos delitos e do risco de reiteração apontados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente no Processo n. 1500193-79.2022.8.26.0515, Vara Única da comarca e Foro de Rosana/SP, por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo