HC 1051821 - DECISAO

HC 1051821 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação visa, ordinariamente, a substituição de via recursal em matéria cuja condenação transitou em julgado, o que torna incabível o writ para desconstituir o acórdão, além de inviável o revolvimento de matéria fática-probatória na via estreita do habeas corpus, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0087 482-11.2015.8 .26 .0050); Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de substituição de via recursal e por trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0087 482-11.2015.8 .26 .0050)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabo do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 impetração após o trânsito em julgado e impossibilidade de desconstituir acórdão sem revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação visa, ordinariamente, a substituição de via recursal em matéria cuja condenação transitou em julgado, o que torna incabível o writ para desconstituir o acórdão, além de inviável o revolvimento de matéria fática-probatória na via estreita do habeas corpus, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de substituição de via recursal e por trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.