HC 1051999 - DECISAO

HC 1051999 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão recorrido e de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus nesta via, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA TOMÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Consunção, Non Bis in Idem, Uso De Identidade Alheia, Homicídio Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prova Pré Constituída Consunção Non Bis in Idem Uso De Identidade Alheia +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO VIEIRA DA SILVA TOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre art. 302, § 1º, IV, da Lei 9.503/1997 (CTB) e art. 308 do Código Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus para demonstração do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e alteração do regime caso haja absorção do crime do art. 308 do CP

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão recorrido e de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus nesta via, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se