HC 1048381 - DECISAO

HC 1048381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos, em especial pela reincidência do paciente e pelo descumprimento de compromisso após liberdade anterior, circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública conforme jurisprudência do STJ; não cabe, neste momento processual, considerar a possível menor gravidade da pena futura como fator que torne a prisão desproporcional, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas diante dos elementos do caso.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE ASSIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena futura
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos, em especial pela reincidência do paciente e pelo descumprimento de compromisso após liberdade anterior, circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública conforme jurisprudência do STJ; não cabe, neste momento processual, considerar a possível menor gravidade da pena futura como fator que torne a prisão desproporcional, e as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas inadequadas diante dos elementos do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se