HC 1054675 - DECISAO

HC 1054675 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THALITA DA SILVA OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e por exigir-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THALITA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691 do STF e por exigir-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.