HC 1054124 - DECISAO

HC 1054124 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo ilegalidade manifesta na decisão dos jurados nem erro patente na dosimetria — cuja majoração pela premeditação e pelas consequências do crime (sequelas permanentes) encontra fundamentação e a redução de 1/3 pela tentativa é compatível com a tentativa vermelha apurada — verifica-se ausência de constrangimento ilegal que autorize a intervenção via habeas corpus; por isso, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: HAROLDO MACIEL VIEIRA DE MIRANDA; Vítima: Antônia Eliete da Silva Nascimento; Juízo a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Reexame De Provas, Identificação Testemunhal, Premeditação, Consequências Do Crime, Tentativa Vermelha
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Parties

HAROLDO MACIEL VIEIRA DE MIRANDA

Paciente

Antônia Eliete da Silva Nascimento

Vítima

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da premeditação na culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, incabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; não havendo ilegalidade manifesta na decisão dos jurados nem erro patente na dosimetria — cuja majoração pela premeditação e pelas consequências do crime (sequelas permanentes) encontra fundamentação e a redução de 1/3 pela tentativa é compatível com a tentativa vermelha apurada — verifica-se ausência de constrangimento ilegal que autorize a intervenção via habeas corpus; por isso, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.