HC 1054234 - DECISAO

HC 1054234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ocorrer preclusão da matéria em razão do extenso lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a impetração, em observância ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES BUENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 dosimetria da pena em caso de tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ocorrer preclusão da matéria em razão do extenso lapso temporal entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e a impetração, em observância ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.