HC 1049411 - DECISAO

HC 1049411 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito ou a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem e a autoridade policial demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras relevantes apontadas em relatórios do COAF, integração da empresa Haga Intermediações e do paciente em contas na Binance e transferências a intermediadoras de pagamento, entre outros elementos), justificando a continuidade das investigações; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória ou que não foram suscitadas na instância originária, e não há constrangimento...

Parties
Paciente: HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Sigilo Bancário, Dolo, Indícios Mínimos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Relatórios De Inteligência Financeira (coaf) +3 more

Case Brief

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Parties

HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 uso de Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF) sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito ou a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem e a autoridade policial demonstraram a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (movimentações financeiras relevantes apontadas em relatórios do COAF, integração da empresa Haga Intermediações e do paciente em contas na Binance e transferências a intermediadoras de pagamento, entre outros elementos), justificando a continuidade das investigações; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir matérias que demandam dilação probatória ou que não foram suscitadas na instância originária, e não há constrangimento...

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça.