HC 1041017 - ACORDAO

HC 1041017 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do agravante constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ no REsp n. 2.164.573/MT (trânsito em julgado em 27/6/2025), não sendo admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na busca pessoal ou na instrução que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Pessoal Reiteração De Pedido Revisão Criminal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID JUNIOR DA SILVA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em recurso especial
  3. 3 legalidade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido do agravante constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ no REsp n. 2.164.573/MT (trânsito em julgado em 27/6/2025), não sendo admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na busca pessoal ou na instrução que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus