HC 1033874 - DECISAO

HC 1033874 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve, em tese, crimes autônomos (falsidade ideológica e participação em organização criminosa) e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 não impede a persecução quando o delito é formal ou possui potencialidade lesiva autônoma, e a configuração de organização criminosa exige exame da finalidade do grupo, circunstância que demanda dilação probatória, tornando inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRIO BIZAN JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Súmula Vinculante 24, Consunção, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Falsidade Ideológica Súmula Vinculante 24 +2 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO BIZAN JÚNIOR

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF ao caso de falsidade ideológica formal
  2. 2 Possibilidade de consunção/absorção da falsidade ideológica pelo crime tributário ainda não constituído
  3. 3 Configuração do crime de organização criminosa diante da pena do delito isolado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve, em tese, crimes autônomos (falsidade ideológica e participação em organização criminosa) e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 não impede a persecução quando o delito é formal ou possui potencialidade lesiva autônoma, e a configuração de organização criminosa exige exame da finalidade do grupo, circunstância que demanda dilação probatória, tornando inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se