HC 1014030 - ACORDAO

HC 1014030 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, que tem como ato coator o acórdão de apelação, constitui writ substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENALDO GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado Tentado, Indeferimento Liminar
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Parties

RENALDO GOMES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal baseada em julgados de instância inferior
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, que tem como ato coator o acórdão de apelação, constitui writ substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito proferido por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo de revisão criminal