HC 1008243 - ACORDAO

HC 1008243 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a interpretação do tribunal de origem acerca da vedação do indulto para crime de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, mostrou‑se correta.

Parties
Agravante: JOZIMAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Indulto, Violência Doméstica, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Indulto Violência Doméstica Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOZIMAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a interpretação do tribunal de origem acerca da vedação do indulto para crime de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, mostrou‑se correta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido