HC 1005053 - ACORDAO

HC 1005053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio — conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WALTER VIEIRA; Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidades Em Audiências De Instrução, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Caráter Substitutivo Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidades Em Audiências De Instrução Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Caráter Substitutivo Do Writ

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Parties

WALTER VIEIRA

Agravante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ, por analogia)
  3. 3 Preservação da competência do tribunal estadual e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio — conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental