HC 1030537 - ACORDAO

HC 1030537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem; a parte deixou de interpor o recurso cabível (agravo regimental) para que o colegiado do tribunal de origem apreciasse o writ, configurando supressão de instância; o argumento de 'limbo processual' não afasta o óbice processual quando o remédio adequado estava disponível.

Parties
Agravante/paciente: JOSE ALBERANIR GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Latrocínio, Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Latrocínio Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALBERANIR GOMES

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 supressão de instância por ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem; a parte deixou de interpor o recurso cabível (agravo regimental) para que o colegiado do tribunal de origem apreciasse o writ, configurando supressão de instância; o argumento de 'limbo processual' não afasta o óbice processual quando o remédio adequado estava disponível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.