HC 1035049 - ACORDAO

HC 1035049 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado (21/7/2025), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a pena foi fundamentadamente exasperada pela grande quantidade de droga apreendida (23,9 kg de maconha, fl. 20) e pelo reconhecimento dos maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIANA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JULIANA PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado (21/7/2025), tornando inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a pena foi fundamentadamente exasperada pela grande quantidade de droga apreendida (23,9 kg de maconha, fl. 20) e pelo reconhecimento dos maus antecedentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental