HC 1040905 - ACORDAO

HC 1040905 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado (4/6/2025), de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal por violar a distribuição de competências do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à suposta violação de domicílio, à desclassificação para posse de drogas ou à fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Agravante: MAILSON CANAL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Regime Inicial
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio +3 more

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Parties

MAILSON CANAL DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do trânsito em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado (4/6/2025), de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal por violar a distribuição de competências do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à suposta violação de domicílio, à desclassificação para posse de drogas ou à fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental