HC 1043312 - ACORDAO

HC 1043312 - ACORDAO

A questão da aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que habilite o STJ a conhecer diretamente da matéria; admitir tal conhecimento configuraria supressão de instância. Além disso, diante do trânsito em julgado, o habeas corpus não substitui a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática E Confirmação Pelo Colegiado); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante De Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante De Confissão Espontânea Revisão Criminal Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática E Confirmação Pelo Colegiado); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação direta do STJ quando não houver causa julgada

Ratio Decidendi

A questão da aplicação da atenuante de confissão espontânea não foi analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que habilite o STJ a conhecer diretamente da matéria; admitir tal conhecimento configuraria supressão de instância. Além disso, diante do trânsito em julgado, o habeas corpus não substitui a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.