HC 1033844 - ACORDAO

HC 1033844 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser conhecida; a defesa não demonstrou prejuízo concreto em razão do indeferimento de nova inquirição, o fato alegado não constituiu fato novo, e o reexame das provas é vedado na via eleita, além de o magistrado ter agido dentro de sua discricionariedade segundo dispositivos do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Preclusão, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Preclusão Reexame De Provas Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS DE FREITAS CORTEZ GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se houve nulidade processual em razão do indeferimento de nova inquirição de testemunha
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto à defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante apta a ser conhecida; a defesa não demonstrou prejuízo concreto em razão do indeferimento de nova inquirição, o fato alegado não constituiu fato novo, e o reexame das provas é vedado na via eleita, além de o magistrado ter agido dentro de sua discricionariedade segundo dispositivos do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental