HC 1035955 - ACORDAO

HC 1035955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; as decisões que indeferiram o acesso aos dados da testemunha estavam fundamentadas e a matéria deve ser analisada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo a intervenção do STJ nesse momento indevida (supressão de instância); ademais, a alegada urgência não subsistia após realização da audiência designada.

Parties
Agravante: YANG HUI CHUANG; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Testemunha Protegida, Acesso a Dados, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Testemunha Protegida Acesso a Dados Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

YANG HUI CHUANG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem
  2. 2 possibilidade de acesso aos dados de testemunha protegida
  3. 3 excepcionalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; as decisões que indeferiram o acesso aos dados da testemunha estavam fundamentadas e a matéria deve ser analisada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo a intervenção do STJ nesse momento indevida (supressão de instância); ademais, a alegada urgência não subsistia após realização da audiência designada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental