HC 1040953 - ACORDAO

HC 1040953 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF; não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a decisão de origem indeferiu liminar sem que tenha sido apreciado o mérito no tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia (houve indicação de justa causa para as diligências), deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO FINOTTI; Agravante: ELIZABETH SALVIONI FINOTTI; Agravante: LOURDES APARECIDA PIGNATE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade / Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade / Teratologia

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FINOTTI

Agravante

ELIZABETH SALVIONI FINOTTI

Agravante

LOURDES APARECIDA PIGNATE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de suposta ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou busca e apreensão

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF; não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a decisão de origem indeferiu liminar sem que tenha sido apreciado o mérito no tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia (houve indicação de justa causa para as diligências), deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental