HC 1020721 - ACORDAO

HC 1020721 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos dois processos anteriores relacionados ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do RISTJ Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos dois processos anteriores relacionados ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça