HC 1039088 - ACORDAO

HC 1039088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do perdão judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e afastou o perdão por ausência dos requisitos legais.

Parties
Agravante/paciente: MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: E. Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Influência De Álcool, Reexame Fático Probatório, Perdão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Influência De Álcool Reexame Fático Probatório Perdão Judicial

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

E. Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade na condenação apta a justificar a concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a pretensão de absolvição ou de reconhecimento do perdão judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e afastou o perdão por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus e a condenação determinada pelo Tribunal de origem