HC 1051440 - DECISAO

HC 1051440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, do acórdão recorrido resulta que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP ou, em qualquer hipótese, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios suficientes, de modo que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUCAS SANTIAGO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Testemunhais, Reexame De Prova, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Testemunhais +2 more

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Parties

LUCAS SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, do acórdão recorrido resulta que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP ou, em qualquer hipótese, a condenação foi amparada por outros elementos probatórios suficientes, de modo que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.