HC 1037363 - ACORDAO

HC 1037363 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação (9/9/2016), o habeas corpus impetrado na instância superior não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e incompatibilidade com a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão ex officio, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JAMESON PEREIRA BERNARDINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Majorantes Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Majorantes Da Pena

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Parties

JAMESON PEREIRA BERNARDINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação (9/9/2016), o habeas corpus impetrado na instância superior não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e incompatibilidade com a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão ex officio, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental