RHC 225287 - ACORDAO

RHC 225287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ilicitude das provas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso havia revisão criminal pendente sobre o mesmo tema e o presente writ consistia em reiteração de pedido sem fatos novos; a matéria exige ampla dilação probatória para verificar o nexo causal e fontes independentes, razão pela qual o meio adequado é a revisão criminal ou recursos ordinários, não o habeas corpus sumário.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ilicitude Das Provas, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dilação Probatória, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ilicitude Das Provas Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas de acesso não autorizado a aparelhos celulares e conversas de WhatsApp
  2. 2 Possível contaminação das interceptações telefônicas por provas derivadas
  3. 3 Reiteração de teses já apreciadas em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ilicitude das provas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso havia revisão criminal pendente sobre o mesmo tema e o presente writ consistia em reiteração de pedido sem fatos novos; a matéria exige ampla dilação probatória para verificar o nexo causal e fontes independentes, razão pela qual o meio adequado é a revisão criminal ou recursos ordinários, não o habeas corpus sumário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.