HC 1044035 - ACORDAO

HC 1044035 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada baseou-se na ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo regimental, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DONIZETE MENDES CORREIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

DONIZETE MENDES CORREIA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é admissível habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada baseou-se na ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do Tribunal de origem, e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo regimental, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício, impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental