HC 971013 - ACORDAO

HC 971013 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à substituição do regime fechado por prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inadequado o habeas corpus por configurar supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Agravante / Paciente: ELISÂNGELA APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Final Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proteção Integral Da Criança, Imprevisibilidade Da Imprescindibilidade Materna, Reexame Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Proteção Integral Da Criança Imprevisibilidade Da Imprescindibilidade Materna +1 more

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Parties

ELISÂNGELA APARECIDA ALVES

Impetrante / Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025); Decisão Final Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do regime fechado por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 requisito de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à substituição do regime fechado por prisão domiciliar não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, o que torna inadequado o habeas corpus por configurar supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância