HC 1013621 - ACORDAO

HC 1013621 - ACORDAO

O agravo regimental não pode prosperar por se tratar de mera reiteração do habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 1.002.439/SP) que trouxe as mesmas questões e petição inicial idêntica; não há flagrante ilegalidade na condenação baseada em depoimentos de policiais e a negativa da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorre de circunstâncias fáticas (crime em estabelecimento prisional e existência de contabilidade do tráfico) cujo reexame é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Depoimento Policial, Mera Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Depoimento Policial Mera Reiteração De Pedido

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Parties

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus já analisado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na condenação baseada em depoimentos policiais
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode prosperar por se tratar de mera reiteração do habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 1.002.439/SP) que trouxe as mesmas questões e petição inicial idêntica; não há flagrante ilegalidade na condenação baseada em depoimentos de policiais e a negativa da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorre de circunstâncias fáticas (crime em estabelecimento prisional e existência de contabilidade do tráfico) cujo reexame é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.