HC 1050277 - DECISAO
O habeas corpus impetado foi dirigido contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: KAUE JESUS DOS SANTOS; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Case Brief
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Parties
KAUE JESUS DOS SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus
- 2 impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 3 inexistência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
O habeas corpus impetado foi dirigido contra ato de juízo singular e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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