HC 1002323 - ACORDAO

HC 1002323 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem supressão de instância, conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo adequada a manutenção do regime fechado diante da pena de 5 anos e 10 meses e da valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º).

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR ANDRADE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Valoração De Circunstância Judicial
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Parties

PAULO CÉSAR ANDRADE BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena com base em valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal sem supressão de instância, conforme art. 105, I, 'e', da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo adequada a manutenção do regime fechado diante da pena de 5 anos e 10 meses e da valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental