HC 1011126 - ACORDAO

HC 1011126 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, sendo a apuração do dolo e da participação questão que exige dilação probatória e compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARIA RAQUEL MELO DE SANTANA; Acusado: ALLEMBERG CÂMARA PIMENTEL; Acusado: RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Tribunal Do Júri, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria E Materialidade Tribunal Do Júri Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA RAQUEL MELO DE SANTANA

Agravante

ALLEMBERG CÂMARA PIMENTEL

Acusado

RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DE LIMA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta ao trancamento da ação penal
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia está fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, sendo a apuração do dolo e da participação questão que exige dilação probatória e compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia nos seus termos