HC 1040971 - ACORDAO

HC 1040971 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato judicial; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º e de fixar regime inicial fechado está devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na atuação do paciente como proprietário/gerente do ponto de drogas, nas apreensões de petrechos comuns à traficância e nos depoimentos policiais corroborados, o que impede o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBERTO JEFERSON BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Majorante (art. 40, VI, Provas Testemunhais, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

ROBERTO JEFERSON BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no ato judicial; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º e de fixar regime inicial fechado está devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas, na atuação do paciente como proprietário/gerente do ponto de drogas, nas apreensões de petrechos comuns à traficância e nos depoimentos policiais corroborados, o que impede o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus