HC 1050668 - DECISAO

HC 1050668 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não está presente a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando essa incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: EDUARDO SABINO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

EDUARDO SABINO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não está presente a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante da manifestação da Defensoria Pública da União apontando essa incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.