HC 1054412 - DECISAO

HC 1054412 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra a decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a atuação prematura da Corte Superior; decidiu-se, assim, indeferir liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  3. 3 alegações de constrangimento ilegal relativas à decretação de custódia preventiva ex officio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra a decisão que indeferiu liminar na instância originária, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a atuação prematura da Corte Superior; decidiu-se, assim, indeferir liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal