HC 1054879 - DECISAO

HC 1054879 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria sub judice ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALVARO LUIZ LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Depoimento Viciado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

ALVARO LUIZ LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências probatórias

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria sub judice ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se