HC 1054284 - DECISAO

HC 1054284 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356179-70.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ARQUIMEDES GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356179-70.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 análise do pedido de progressão de regime penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurir a instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal