HC 1054338 - DECISAO

HC 1054338 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; as questões suscitadas exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem e não se comprovou a impossibilidade financeira do paciente para pagamento da fiança imposta (R$ 3.000,00).

Parties
Paciente: GUILHERME NOGUEIRA DE NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fiança, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fiança Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA DE NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência para afastar fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse esta Corte a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; as questões suscitadas exigem aprofundamento pelo Tribunal de origem e não se comprovou a impossibilidade financeira do paciente para pagamento da fiança imposta (R$ 3.000,00).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.