RHC 223296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado, por fundamentação idônea, que o paciente permaneceu foragido e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, ensejando o restabelecimento da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é cabível para reexaminar provas.

Parties
Paciente/recorrente: ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Restabelecimento De Prisão, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Restabelecimento De Prisão Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de provas na esfera cautelar
  3. 3 fundamentação idônea para restabelecimento de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado, por fundamentação idônea, que o paciente permaneceu foragido e descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, ensejando o restabelecimento da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é cabível para reexaminar provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denege-se a ordem do habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus